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Ação penal contra advogado por crime financeiro é trancada

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Ação penal deve prosseguir para apurar crime contra ordem tributária

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Empresário acusado de poluição sonora tem ação penal trancada

OAB-CE repudia tratamento a advogados em instituto penal

Policial militar. Apropriação indébita e prevaricação. Trancamento da ação penal.

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TRF tranca ação penal movida contra donos da Unopar

Supremo concede HC e tranca ação penal contra Roberto Justus

Empresário condenado por sonegação pede suspensão de ação penal

Supremo decide sobre descumprimento do termo de transação penal